O deputado Pezenti (MDB-SC) apresentou o Projeto de Lei 1032/24, que visa excluir atividades perigosas, insalubres ou penosas das funções consideradas para o cumprimento das cotas de contratação de menores aprendizes, pessoas com deficiência (PCDs) e trabalhadores reabilitados. Além disso, o projeto propõe que trabalhos rurais temporários, típicos de culturas sazonais (safras), também não sejam contabilizados nessas cotas. 

Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei dos Benefícios da Previdência Social estabelecem cotas que variam de 5% a 15% para aprendizes e de 2% a 5% para PCDs e reabilitados. O deputado Pezenti argumenta que a proposta busca promover a dignidade humana e proteger os direitos dos trabalhadores mais vulneráveis, assegurando que as políticas de aprendizagem e inclusão sejam implementadas de forma responsável e segura. 

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. 

O SEAC-PR acompanha atentamente a tramitação do PL 1032/24, reconhecendo a importância do projeto para o setor.

Fonte: Agência Câmara de Notícias