Em meados de setembro, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da cobrança da “contribuição assistencial” fixada pelos sindicatos, via Assembleia Geral, e, quando assim prevista em acordos e convenções coletivos de trabalho, é devida de modo universal, por todos os integrantes das categorias por eles representadas, ressalvada a “oposição”.

A notícia causou “frisson” –  sentimento repentino de excitação ou medo, geralmente por não saber o que está prestes a acontecer (o acórdão ainda não foi publicado, até o momento de produção do presente texto) –.  Aqueles que, com técnica e método, acompanham o assunto – que bateu às portas do STF, no longínquo dezembro de 2016 –, não podem – e não devem – tratá-lo senão pela razão.

Vejamos.

O Brasil tem 18.008 sindicatos, sendo 12.539 representantes de categorias profissionais e 5.469 de categorias patronais. Tem ainda 696 outras, de grau superior, as denominadas Federações e Confederações. A estrutura é piramidal. Tais organismos de representação geram acordos, convenções e aditivos, no caso 22.489, de janeiro a agosto do ano em curso. Dados públicos assim indicam. No trimestre encerrado em agosto, a taxa de desocupação caiu para 7,8% e o estoque de empregos orbita em torno de 43.500.000 de brasileiros.  Sabemos também que o Brasil tem milhões de empregadores. A maciça e expressiva parte formada por micro e pequenas empresas. Ao ponto: sete de cada dez empregos estão nelas. Em apertada síntese, eis o “universo” empresas-empregados-sindicatos do país que é o 5º em tamanho, o 7º em população e com potencial de ficar  alocar, em 2024, no “top ten” das maiores economias do mundo.

O  sindicalismo brasileiro surgiu na década de 1930, com um decreto (ato do Executivo) e foi consolidado em 1934, quando da vinda da Consolidação das Leis do Trabalho (outro decreto do Executivo). Claro assim, a “estrutura sindical” era corporativa, sindicato único, com forte controle e dependência estatal. Os sindicatos para atuarem, sim, precisavam de reconhecimento do Estado, que lhes garantia renda, através de contribuições compulsórias, independentemente da condição de filiado. O inspirador de tal estrutura – é bom sempre relembrar – foi Getúlio Vargas, no preciso tempo em governou de modo ditatorial (1937-1945).

Por outras, tanto sindicatos obreiros, quanto os sindicatos patronais, sim, dependiam do reconhecimento estatal que, ao certificá-los à atividade de representação de categorias (profissionais e econômicas), assegurava-lhes “receita certa”.

É bom rememorar: o “script” valia a quaisquer sindicatos (federação e confederações) de empregados e empregadores.

A Constituição de 1988 (art. 8º), que em novembro alcançará 35 anos de viger, fixou que a atividade sindical é “livre” e que a lei “não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato” (ressalvado o seu registro em um cadastro público com o fito de preservar a exclusividade da representação na sua base territorial), pronunciando ser “vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical”. Ela, ainda, acometeu aos sindicatos a “obrigatória participação...nas negociações coletivas”, a “defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”. Também consagrou a liberdade de filiação, assim: “ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato”.  Ao fim e ao cabo, ela disse: “a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei”.

A Constituição cidadão proclamou há 35 anos: sindicatos livres, sem intervenção do Estado, com o dever de representar a categoria, e trabalhadores livres para serem ou não associados (filiados)  a eles. A produção de acordos e convenções coletivos colhem a todos, empregados e empresas associadas (filiadas) ou não aos seus sindicatos.

Quais são as receitas dos sindicatos (de empregados e empresas)? Em sintético recorte, ei-las:

Mensalidades:

O sindicato é tido como uma pessoa jurídica de direito privado[1], qualificado como associação, regido por seus estatutos, neles naturalmente fixadas as contribuições devidas e pagas por seus associados, condição esta que decorre do ato voluntário do integrante da categoria, profissional ou econômica, a ele pertencer, filiando-se.

As mensalidades têm raiz no estatuto de cada entidade sindical e são devidas e pagas exclusivamente por aqueles a ela associados, certo de que cabe à empregadora[2] descontar do salário do empregado associado e remeter ao sindicato o valor da mensalidade estipulada.

Contribuição confederativa[3]:

Prevista na Constituição Federal, mas estabelecida em Assembleia Geral da categoria, só devida e paga pelo empregado ou pela empresa filiada, ou seja, aquele que no sindicato se associa espontaneamente.

O assunto está pacificado pela Súmula Vinculante nº 40[4] do STF:

“A CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA DE QUE TRATA O ART. 8º, IV, DA CONSTITUIÇÃO, SÓ É EXIGÍVEL DOS FILIADOS AO SINDICATO RESPECTIVO”.

Contribuição Sindical[5]:

Prevista na CLT, em valor nela fixado, um dia de trabalho dos empregados, descontado na folha de pagamento de março, e uma importância proporcional ao capital social da empresa, segundo uma tabela progressiva do capital social registrado. Até 10.11.2017, tais contribuições eram devidas e pagas por todos os empregados e todas as empresas, independentemente de serem ou não associados.

Com a “reforma trabalhista”, da Lei nº 13.467/17[6], vigência a partir de 11.11.2017, a contribuição sindical, antes compulsória e universal, passou a ser voluntária, dependendo de prévio e expresso consentimento do empregado e a da empresa por seu espontâneo recolhimento.

O STF[7] já disse constitucional o fim da contribuição sindical compulsória:

“DIREITO CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. REFORMA TRABALHISTA. FACULTATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONSTITUCIONALIDADE. INEXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR . DESNECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À ISONOMIA TRIBUTÁRIA (ART. 150, II, DA CRFB). COMPULSORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO (ARTIGOS 8 º, IV, E 149 DA CRFB). NÃO VIOLAÇÃO À AUTONOMIA DAS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS (ART. 8 º, I, DA CRFB). INOCORRÊNCIA DE RETROCESSO SOCIAL OU ATENTADO AOS DIREITOS DOS TRABALHADORES (ARTIGOS 1 º, III E IV, 5 º, XXXV, LV E LXXIV, 6 º E 7 º DA CRFB)”.

Em parcial conclusão, filia-se quem quer e só o filiado paga a “mensalidade”  e a “confederativa” para o sindicato. Após novembro/2017, a “contribuição sindical”, que antes era obrigatória e universal, também só é paga por quem a queira quitar.

Contribuição Assistencial:

Como ao início indicado, tramita no STF, desde dezembro de 2016, um processo[8] (originado no Paraná) que debate a legalidade dos sindicatos fixarem, em acordos e convenções coletivos de trabalho, a contribuição assistencial, a ser paga por todos, filiados (associados) ou não.

A Corte, em 24.02.2017, reputando constitucional a questão, reconheceu a existência de repercussão geral e, por maioria, decidiu:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. 2. ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. IMPOSIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS COMPULSÓRIAS DESCONTADAS DE EMPREGADOS NÃO FILIADOS AO SINDICATO RESPECTIVO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE",

Tal julgamento, que teve o acórdão publicado em 10.03.2017, mereceu o recurso de embargos de declaração, indo à sessão de julgamento em 15.06.2022, quando o relator ministro Gilmar Mendes, propôs a sua rejeição, no que foi acompanhado pelos ministros Toffoli, Marques e Moraes, deles dissentindo o Ministro Fachin, que o acolhida, sanava omissões e contradições apontadas no julgamento, sem, contudo, alterar a conclusão a que chegara a Corte, quando disse indevida a “contribuição assistencial” por parte do não filiado ao sindicato.

Ministro Barroso, então, pediu “vistas” dos autos e, em sessão virtual,  iniciada em de 14.04.23, apresentou “voto divergente’, para admitir a “constitucionalidade” da cobrança da “contribuição assistencial” dos trabalhadores não sindicalizados, desde que lhes seja garantido o “direito de oposição”.

O voto do Ministro Barroso, que se opunha aos votos até então proferidos (Gilmar, Toffoli, Nunes, Moraes, Fachin e Marco Aurélio, logo em seguida aposentado),  levou o relator Gilmar Mendes a rever a sua posição, passando a adotar a tese sugerida pela divergência aberta pelo Ministro Barroso:

 “É CONSTITUCIONAL A INSTITUIÇÃO, POR ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVOS, DE CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS A SEREM IMPOSTAS A TODOS OS EMPREGADOS DA CATEGORIA, AINDA QUE NÃO SINDICALIZADOS, DESDE QUE ASSEGURADO O DIREITO DE OPOSIÇÃO".

Em efeito dominó, adotado pelo relator Gilmar Mendes o voto “divergente”, proposto pelo Ministro Barroso, todos os Ministros que apreciaram os embargos de declaração, com efeitos infringentes, assim decidiram. Por já jubilado, o ministro Marco Aurélio ficou o solitário vencido.

A “contribuição assistencial”, portanto, está rediviva.

O fundamento está no art. 513[9], letra “e” da CLT, que diz ser prerrogativa dos sindicatos a imposição de contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas e profissionais.

O voto do ministro Barroso, acolhido pelo relator Ministro Gilmar Mendes, que o adotou, bem assim todos os demais ministros da Corte, indica:

“... válida a cobrança de contribuição assistencial, desde que prevista em acordo ou convenção coletivos, assegurando-se ao empregado o direito de oposição (opt-out). Assim, é possível evitar os efeitos práticos indesejados mencionados acima e, ao mesmo tempo, preservar a liberdade de associação do trabalhador... Portanto, deve-se assegurar ao empregado o direito de se opor ao pagamento da contribuição assistencial. Convoca-se a assembleia com garantia de ampla informação a respeito da cobrança e, na ocasião, permite-se que o trabalhador se oponha àquele pagamento...

Com o entendimento de que não se pode cobrar a contribuição assistencial dos trabalhadores não sindicalizados cria-se, então, a figura do “carona” : aquele que obtém a vantagem, mas não paga por ela. Nesse modelo, não há incentivos para o trabalhador se filiar ao sindicato. Não há razão para que ele, voluntariamente, pague por algo que não é obrigatório, ainda que obtenha vantagens do sistema. Todo o custeio fica a cargo de quem é filiado. Trata-se de uma desequiparação injusta entre empregados da mesma categoria...

Some-se a isso o fato de que a contribuição assistencial se destina a custear justamente a atividade negocial do sindicato. Há uma contraprestação específica relacionada à sua cobrança. Por esse motivo, é denominada, também, de contribuição de fortalecimento sindical ou cota de solidariedade . Nesse cenário, a contribuição assistencial é um mecanismo essencial para o financiamento da atuação do sindicato em negociações coletivas.

Permitir que o empregado aproveite o resultado da negociação, mas não pague por ela, gera uma espécie de enriquecimento ilícito de sua parte...”

Contribuição assistencial será definida em Assembleia Geral convocada pelos sindicatos (obreiros e patronais), que a queiram instituir, sendo que nela será o lugar adequado à “oposição”, com a finalidade clara: contraprestação da categoria (trabalhadores e empresas) aos sindicatos produtores de acordos e convenções coletivos de trabalho.

Se a “mensalidade” é paga pelo associado. Se a “contribuição confederativa” só é possível de ser cobrada dos associados. Se a “contribuição sindical” é facultativa... eis a velha-nova “contribuição assistencial”, que será paga por todos (trabalhadores e empresas), sempre assegurado o direito de oposição, a ser legitimamente exercido pelos interessados (trabalhadores e empresas) na própria Assembleia Geral a tanto convocada para instituí-la. Salvo, se os sindicatos escreverem em contrário.

Fiquem todos relembrados da velha máxima: “Roma  locuta,  causa finita”[10].

A decisão do STF deverá ser observada por qualquer Juiz ou Tribunal do país.

Aguardemos a publicação do acórdão, dado que o presente escrito foi feito a partir dos registros ao longo julgamento[11], que se estende desde 2017, e que estão disponíveis no sítio abaixo indicado.

A ação está programada para iniciar à meia-noite do dia 15, com a presença do prefeito Rafael Greca.

A cidade se prepara para uma incrível demonstração de união e cuidado comunitário no Dia Mundial da Limpeza. Nos dias 15 e 16 de setembro de 2023, a Fundação do Asseio e Conservação, Serviços Especializados e Facilities (FACOP) liderará uma iniciativa emocionante: a revitalização do Terminal do Guadalupe.

Este marco histórico, projetado por Rubens Meister em 1956, é muito mais do que uma estrutura de concreto. Localizada no coração da cidade, nas interseções das ruas João Negrão e André de Barros, a construção testemunhou décadas de transformação, desde terminal rodoviário até seu papel atual como hub de transporte metropolitano, com 280 mil pessoas circulando diariamente.

A ação, que está programada para iniciar à meia-noite do dia 15, contará com a participação do prefeito de Curitiba, Rafael Greca, e do presidente da FACOP, Adonai Aires de Arruda, que se unirão à equipe de profissionais de limpeza e aos professores da Fundação para mostrar o compromisso da cidade e da FACOP em promover a conscientização social sobre a importância do asseio e da conservação pública. “Este evento exemplar é mais do que uma mera limpeza; é uma declaração de que a limpeza pública é um fator crítico para o bem-estar e a saúde de nossa comunidade. Ele nos lembra que, por trás dos serviços de limpeza, estão profissionais dedicados que merecem nosso reconhecimento e respeito”, afirma o presidente da FACOP.

Com 3.500m² de área a ser revitalizada, cerca de 60 profissionais se dedicarão à limpeza em etapas que contemplam limpeza seca e molhada, em diferentes tipos de pisos e ambientes, com equipamentos e produtos fornecidos pelas empresas Kärcher, Alfa Tennant e Spartan Brasil, com a anuência e respaldo técnico de seus representantes. Para garantir a segurança de todos os profissionais envolvidos, haverá a presença de técnicos de segurança do trabalho e a exigência do uso de EPIs, como óculos de proteção, capas, luvas, botas, entre outros.

A ação no Terminal do Guadalupe pela FACOP tem o apoio dos Sindicatos das Empresas e dos Empregados de Asseio e Conservação no Estado do Paraná (SEAC-PR e Siemaco-PR), Prefeitura Municipal de Curitiba, Guarda Municipal de Curitiba, Fundação Social de Curitiba, Arquidiocese de Curitiba, URBS, Sanepar e Setran.

Serviço:

Data: 15 e 16 de setembro de 2023.

Horário: Concentração na Rodoferroviária às 22h, com deslocamento e Início à meia-noite do dia 15,e com previsão de término às 03:00 do dia 16.

Local: Terminal do Guadalupe, R. João Negrão, 381 - Centro, Curitiba – PR.

A advogada Dra. Ana Paula Caodaglia, especialista no segmento de limpeza urbana, esteve no SEAC-PR proferindo palestra sobre as mudanças que acontecerão a partir de 1 de janeiro de 2024, quando entra em vigor a nova NR-38. Dra. Ana Paula é Diretora da Associação Brasileira de Resíduos Sólidos e Limpeza Pública (ABLP), e participou das discussões sobre o assunto junto ao governo.

"O tema impacta diretamente o setor de limpeza urbana e precisa ser debatido pelo setor", disse o vice-presidente do SEAC-PR, Luiz Carlos Poli.

Confira fotos do evento:

O advogado e professor Dr. Edgar Guimarães, um dos grandes nomes na área de licitação do país, esteve no auditório do SEAC-PR proferindo um curso sobre as mudanças na lei 14.133/2021. O evento, que contou com a presença de cerca de 100 pessoas, foi realizado em parceria com o Sindesp-PR e, durante os dois dias debateu as inovações propostas na Lei, que entrarão em vigor a partir de 2024.

“Esse curso foi uma sugestão da diretoria do SEAC-PR, tendo em vista a urgência do tema e a relevância do assunto para o nosso setor, que é afetado diretamente por toda e qualquer mudança na área de licitações”, disse o presidente do Sindicato, Rogério Bueno.

“Muitos pontos são importantes para os segmentos de limpeza e conservação e vigilância. Os pregões, por exemplo, passam a ser obrigatórios para os serviços de bens comuns, assim como há, na nova lei, a preferência pelo pregão eletrônico. São pequenas mudanças que com certeza precisam ser assimiladas pelo segmento”, disse o Dr. Edgar.

Presidente do sindicato e diretores estiveram presentes em debate

O presidente do SEAC-PR, Rogério Bueno de Queirós, e os diretores do Sindicato Leonardo Vieira, Luiz Carlos Poli, Luiz Henrique Alves e Rafael Bogo participaram do evento “Reflexões sobre o texto aprovado da Reforma Tributária”. O encontro aconteceu no Clube Monte Líbano, em São Paulo, e foi organizado pelo Instituto Unidos Brasil. Com o objetivo de discutir e analisar os efeitos da reforma tributária aprovada recentemente na Câmara, o evento trouxe como palestrantes os senadores Oriovisto Guimarães, Sérgio Moro, Soraya Thronicke e Laércio Oliveira, além e representantes da Câmara de Deputados e empresários do setor.

“É consenso a necessidade de uma reforma tributária que coloque ordem no sistema de tributos brasileiro, acabando com este manicômio de leis e decretos, normas e outras obrigações em que ninguém se entende, desperdiçando tempo e dinheiro para tentar organizar suas empresas sob o ponto de vista da tributação, e que, invariavelmente  acaba nas barras dos tribunais”, disse o presidente Rogério Bueno.

Durante as discussões foram apontadas questões como a forma apressada e açodada com que a reforma foi aprovada, assim como a falta de diálogo com segmentos de relevância para a sociedade civil e de setores econômicos com grande importância na geração de empregos com carteira assinada no Brasil. A ideia é que isso seja corrigido no Senado, trazendo estes segmentos para a mesa de discussões.

Quanto ao texto propriamente dito, pontos centrais da reforma foram trazidos para a discussão como motivos de preocupação e que necessitam de aprofundamento das discussões e clareza quanto aos objetivos. Entre eles estão: O Conselho Confederativo, a ausência de uma alíquota base e tempo de transição muito longo, entre outros.

Um dos pontos bastante questionados pelos palestrantes foi o CONSELHO FEDERATIVO, que fere o pacto federativo e cláusula pétrea da Constituição Federal, uma vez que governadores e prefeitos dependerão do conselho, formado por representantes de perfil técnico, que não tiveram que passar pelo veredito das urnas. “Haverá uma centralização de poder em Brasília, ficando os estados e municípios de ‘pires na mão’. Uma verdadeira ‘usurpação dos poderes’ delegados pelos brasileiros aos seus representantes, através do voto universal”, alertou Rogério.

O presidente do SEAC-PR ainda alertou: “O livro foi vendido pela capa, sem sabermos o conteúdo”, ao definir a ausência de uma alíquota para o novo imposto. Para ele, é como um cheque em branco, pois aprovou-se uma reforma sem estabelecer qual será o novo percentual.  Para ele, este ponto carece de um estudo, que melhor reflita o impacto da carga tributária.

“A reforma é necessária e tem o apoio da sociedade, dos empresários e da classe política, mas, caberá ao Senado Federal, como casa que representa os estados e onde o jogo de forças é equivalente, melhorar em muito o texto aprovado na câmara baixa”, disse ele.

Ainda, ao final das discussões, Finalizando o debate/reflexão sobre a reforma tributária,a senadora Soraya Thronicke (UNIÃO BRASIL-MS) apresentou o projeto da PEC DO EMPREGO, que ataca os pontos não observados pelo texto atual, principalmente, acabando com a tributação sobre a folha de pagamento, e fazendo com que os sonegadores paguem os impostos como todos os cidadãos.

Confira alguns pontos negativos do atual texto da reforma tributária:

·         Falta de discussão mais profunda com diversos setores econômicos;

·         Tempo de transição muito longo, obrigando o contribuinte a conviver com dois sistemas tributários. Se um já é um manicômio, dois sera o “inferno em vida”;

·         Conselho Federativo que fere a autonomia de estados e municípios, centralizando mais poderes em Brasilia;

·         Não ataca a desoneração da folha de pagamento. Encargos sobre a folha de salários é o mais perveso dos impostos, pois, inibe a geração de empregos com carteira assinada;

·         Não atinge os sonegadores, o contrabando a elisão fiscal, o tráfico de drogas, enfim, aqueles 30% do PIB, que não pagam nenhum centavo de imposto. A reforma tributária como aprovada pela câmara, não trará estes sonegadores para a tributação. O que é injusto com toda a sociedade brasileira.

O presidente do SEAC-PR, Rogério Bueno participou de evento na FACOP que teve como foco o debate da NR-38, norma regulamentadora que entrará em vigor a partir de 2024 e que trata da segurança e da saúde no trabalho nas atividades de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

A Norma Regulamentadora apresenta importantes avanços para os trabalhadores da limpeza pública, como a delimitação de velocidade máxima de 10km por hora para os caminhões de lixo durante a atividade da coleta, obrigação de fornecimento de protetor solar, água potável, uniformes e equipamentos de proteção mais adequados aos riscos da função. 

O evento foi organizado pela UGT-PR, Conascon, Feaconspar, Facop, SELURB, SESMT, SEAC, MTE e Fundacentro e teve a participação dos Siemacos de Curitiba, Cascavel, Foz do Iguaçu, Francisco Beltrão, Londrina, Maringá, Ponta Grossa, Ribeirão Preto (SP) e ABC.

Contribuíram para as discussões do tema como palestrantes: Dra. Ana Paula Caodaglio e Carla Santana (SELURB); João Capana (Siemaco Ribeirão Preto); Washington Santos Maradona (UGT); os advogados Dr. Álvaro Nakashima e Dr. Raul de Araújo Santos; Regina Cruz (Superintendente do MTE);  Rubens Patruni Filho (Auditor Fiscal), Luiz Carlos Poli (SEAC) e Geraldo Bizerra (FACOP).

Durante o evento foram feitas homenagens póstumas para Ariovaldo Caodaglio, ex-presidente do SELUR (sindicato patronal da Limpeza Urbana) e um dos precursores da NR-38, que faleceu no último dia 20.

É FUNDAMENTAL O ADIAMENTO DE SUA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO, POIS SÃO NECESSÁRIOS MAIS DADOS E DISCUSSÕES PARA A SUA APROVAÇÃO.

O substitutivo à PEC nº 45/19, divulgado no último dia 22/06/2023, que propõe a completa reformulação da tributação sobre o consumo pela criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), além do chamado Imposto Seletivo (IS), gerou dúvidas, insegurança e incerteza.

A alíquota inicialmente apresentada de 25% já representava uma clara perspectiva de aumento relevante da carga tributária do setor de serviços. A concessão de benesses fiscais a diversas atividades no substitutivo, leva a uma conclusão inequívoca: a alíquota nominal inicialmente prevista deverá subir.

O setor teme o desemprego, com consequências para os trabalhadores e para a arrecadação de impostos, criando um círculo vicioso, contrário ao que se quer com a referida reforma.

Ainda, existe o risco de se assinar verdadeiro cheque em branco ao se delegar aspectos fundamentais acerca da tributação à Lei Complementar, cujas minutas e estudos de impactos econômicos não foram divulgados.

Compartilhamos da opinião de que o sistema tributário brasileiro precisa de ajustes. No entanto, aprovar uma reforma de tamanha importância, de maneira açodada e sem o devido debate, é uma atitude que beira a irresponsabilidade, justamente por afetar a principal fonte de recursos do Estado, por ter impacto direto na inflação, na sobrevivência das empresas e principalmente na capacidade de manutenção e geração de empregos.

Por isso, acreditamos que mais tempo dedicado à análise dos impactos potenciais é fundamental para garantir a segurança, transparência e eficácia dessa importante mudança.

Só a análise detida e rigorosa permitirá que tenhamos uma reforma tributária bem executada, que verdadeiramente simplifique o sistema e gere ainda mais investimentos e empregos.

Assim, pedimos, em nome de mais de 10 milhões de trabalhadores, hoje, formalmente empregados no nosso setor, que os legisladores e formuladores de políticas públicas estendam o prazo para avaliação e discussão da votação da proposta de reforma tributária apresentada.

Mais tempo permitirá que todas as partes interessadas analisem minuciosamente as implicações financeiras, operacionais e estratégicas da reforma. Um debate mais aprofundado e inclusivo proporcionará uma base sólida para decisões informadas, considerando as necessidades e as realidades de todas as partes envolvidas.

Ressaltamos que o nosso objetivo é garantir que a reforma tributária seja realizada de forma responsável, com o devido envolvimento dos principais atores. Tem-se que pensar em algo que aumente a base de arrecadação e diminua a alíquota efetiva de cada contribuinte, bem como traga os trabalhadores para a formalidade.

Por fim, não somos contra a reforma tributária, mas na condição de responsáveis pelo setor que mais emprega no País, principalmente os trabalhadores que estão em seus primeiros empregos, mulheres, negros e aqueles que carecem de educação formal e profissional, temos o dever de garantir que a reforma, não apenas promova a continuidade destes empregos, como também viabilize ainda mais contratações.

O mês de junho é o mês em que o SEAC-PR completa 45 anos de história. Uma história repleta de grandes realizações e de muita representatividade para o setor do asseio e conservação, um dos segmentos que mais movimenta a economia brasileira. 

PARABÉNS A TODOS OS ENVOLVIDOS! E principalmente às empresas e empresários que confiam no trabalho do Sindicato e que estão juntos nessa caminhada de fortalecimento do segmento.

Saiba mais sobre a história do SEAC-PR:

O Sindicato foi criado em junho de 1978 pela iniciativa do Sr. Francisco A. de Paola. 

Entre as grandes conquistas que podem ser mencionadas estão:

• Câmara Técnica de Serviços Terceirizáveis;
• Redução do ISS para empresas do setor;
• Criação das comissões de conciliação prévia;
• Fórum da Terceirização de Serviços;
• Ação Febrac;
• Representatividade junto à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal na luta por uma reforma tributária justa.

Entidades empresariais e prefeitos manifestaram preocupação com o texto da reforma tributária

O aumento nos impostos sobre o setor de serviços, a falta de um texto sobre a reforma tributária e a pressa em votar a proposta na Câmara dos Deputados traz insegurança e preocupação para importantes setores da economia, prefeituras e governos estaduais. O alerta foi feito por parlamentares, lideranças empresariais e prefeitos em seminário para discutir os rumos e avanços da Reforma Tributária, organizado pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), em Brasília.

Os representantes das maiores entidades empresariais e de associações comerciais de todo o país apontaram a preocupação com a elevação dos tributos sobre os serviços e alimentos, com impactos negativos sobre os empregos e o desenvolvimento regional. Também defenderam um tratamento diferenciado para os setores que mais contratam e temem ser prejudicados com as alterações na lei.

João Diniz afirmou na reunião que apoia a PEC 46 e quanto a PEC 45 só teria algum sentido se houver alíquotas variáveis e tiver tudo fechado no mesmo arcabouço. “Não adianta colocar alíquota variável sem dizer o quanto será essas alíquotas. Se a alíquota máxima for 25%, ele colocar uma de 23% variável, não vai resolver o problema. Tem que ter um arcabouço já fechado para ser se quiser ter algum tipo de apoio do setor de serviços. O senador Laércio Oliveira apresentou emendas nesse sentido”, disse Diniz.

O presidente da Cebrasse aproveitou para fazer um apelo aos deputados que pensassem na sobrevivência das bases dele, do emprego, e da carga tributária, do quanto a base dele vai ter que pagar a mais. “Um dado que me preocupou muito foi da Associação Brasileira de Supermercados que a cesta básica deve aumentar em 22%. Então é uma calamidade o que está sendo proposto!”, disse.

O senador Laércio Oliveira (PP-SE) comentou na reunião que João Diniz vem batalhando nessa pauta há muito tempo, mas lamentou a falta de clareza nas discussões sobre a PEC 45, que está em análise na Câmara. O senador sergipano defendeu uma mobilização contra a possibilidade de aumento na carga tributária que pode prejudicar o consumidor e atividades como o comércio, transporte, saúde, educação e turismo. Para compensar a elevação dos tributos e combater o desemprego, Laércio também apoiou a desoneração da folha de pagamentos das empresas.

“Chegou a hora do enfrentamento. Que reforma é esta que quer aumentar os impostos dos setores que mais empregam e geram 70% do PIB. Nós estamos começando uma cruzada porque a sociedade não aguenta pagar mais impostos”, justificou Laércio.

Coro de críticas

No mesmo sentido, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) disse que a PEC em discussão é um salto no escuro e vai sobrecarregar o setor de serviços. “Precisamos de uma reforma que preserve a carga tributária, que mantenha o que cada um paga. A PEC 45 é uma garantia que vai aumentar os impostos e tumultuar a economia”, disse. O senador Efraim Filho (União-PB) concordou que atual sistema tributário é arcaico e obsoleto mas manifestou a preocupação com a falta de um texto consolidado para análise. Presidente da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços, Efraim argumentou que a reforma deve ser feita para melhorar a vida dos contribuintes que pagam os impostos e não de quem cobra.

Estados e municípios

A Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), presidida pelo Prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira, que representa municípios com 61% da população brasileira e 74% do PIB nacional, se manifestou contra vários pontos da PEC 45, como a extinção do ISS. As prefeituras e governos estaduais acreditam que a proposta representa uma afronta à autonomia dos estados e municípios e ao Pacto Federativo. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), reafirmou nesta terça que tem o compromisso de pautar a votação da reforma no plenário na primeira semana de julho.

Fonte: CEBRASSE (https://blog.cebrasse.org.br/2023/06/22/presidente-da-cebrasse-debate-impactos-da-reforma-tributaria-no-setor-de-servicos-em-seminario-no-cacb/?utm_source=leadlovers&utm_medium=email&utm_campaign=&utm_content=NOTCIAS%20DA%20CENTRAL%20EMPRESARIAL%20E%20SEUS%20ASSOCIADOS%20%20PRESIDENTE%20DA%20CEBRASSE%20DEBATE%20IMPACTOS%20DA%20REFORMA%20TRIBUTRIA%20NO%20SETOR%20DE%20SERVIOS%20EM%20SEMINRIO%20NO%20CACB)

O SEAC-PR participou da reunião da Câmara Técnica, que junto ao Ministério do Trabalho e Previdência e ao Siemaco Curitiba, discutiu problemas inerentes ao segmento da terceirização e o descumprimento de cláusulas convencionais pelos contratantes. 

Criada pelo SEAC-PR em conjunto com a Delegacia Regional do Trabalho do estado em 2004, a CAMARA TÉCNICA DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS vem servindo de modelo para todos os estados e possui atribuições de propor medidas que visem inibir a propagação, nos serviços terceirizáveis, nos segmentos representados na Câmara, de casos de fraude dos direitos trabalhistas.

As principais lideranças do  setor de prestação de serviços de asseio, conservação, serviços especializados e facilities estarão reunidas dia 30 de junho de 2023, no Rio de Janeiro, no 2º Forum Pulire America e 2º Forum Iberoamericano, presididos pelo empresário Adonai Arruda,  Presidente da FACOP – Fundação de Asseio e Conservação, Serviços Especializados e Facilities.

Um dos destaques dos eventos a nível internacional, Toni D’Andrea, CEO da Issa Pulire Network, já confirmou presença, assim como Ricardo Garcia, Presidente do SEAC-RJ, e  Edmilson Pereira, Presidente da FEBRAC.

O setor de prestação de  serviços  de asseio , conservação e afins no Estado do Rio de Janeiro, em 2023, compreende uma economia de mercado na ordem aproximada de 1000 empresas (entre pequenas, médias e grandes empresas), que contratam 120 mil trabalhadores diretos, com todos os direitos trabalhistas assegurados por Lei e por convenção coletiva de trabalho. As empresas prestam serviços terceirizados para diversos tipos de contratantes, a exemplo de aeroportos, shoppings, hospitais, escolas, condomínios, entre outros, tentando, desta forma, racionalizar a cadeia produtiva da economia, com reflexos benéficos para a sociedade como um todo.

Neste ambiente de grande repercussão econômica e social, o setor também tem a sua representação sindical bem definida, com o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação – SEAC-RJ, que completa 60 anos de existência neste ano, representando as empresas em todo o Estado do Rio de Janeiro e os Sindicatos Laborais representando os trabalhadores em diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro. Os respectivos entes representativos (patronal e laboral) celebram anualmente a convenção coletiva de trabalho do setor, estabelecendo novas condições de trabalho e flexibilizações trabalhistas para a prestação de serviços.

O SEAC-RJ, cuja sede própria fica situada à Praça Pio X 89. 6º andar, Centro/RJ, local central para todas as empresas, inclusive, a 10 minutos do aeroporto Santos Dumont e a 5 minutos do recém inaugurado Centro de Treinamento da Fundação do Asseio e Conservação, Serviços Especializados e Facilities - FACOP, também tem representação sindical de grau superior, que é a Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação FEBRAC - e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro FECOMÉRCIO-RJ e, por fim, a Confederação Nacional do Comércio – CNC. O SEAC-RJ ainda tem filiações à organismos nacionais, como a Associação das Empresas Prestadoras de Serviço do Estado do Rio de Janeiro - AEPS-RJ e a Central Brasileira do Setor de Serviços - CEBRASSE, assim como com organizações internacionais, a exemplo da International Sanitary Supply Association-ISSA, de forma a prestar sempre a melhor e atualizada prestação de serviços e informações para o mercado corporativo.

Um dos grandes desejos do setor acaba de ser concretizado com a inauguração, em novembro passado, do primeiro Centro de Treinamento dos Trabalhadores do Setor, que é a FACOP.

Os eventos, que serão realizados na Fecomércio (Rua Marques de Abrantes, 99 – Flamengo) tem como objetivo trocar informações e experiências para melhorar cada vez mais a qualidade da mão de obra, a capacitação integral do trabalhador e, consequentemente, a excelência na prestação de serviços deste segmento.

OS EVENTOS, COM VAGAS LIMITADAS, JÁ ESTÃO COM INSCRIÇÕES

 ABERTAS, ATRAVÉS DO SITE WWW.FORUMPULIREAMERICA.COM

Elizabeth Camarão – Celular 21.99124.1172

O presidente do SEAC-PR participou da 7ª Assembleia Geral Ordinária da Febrac, realizada na sexta-feira (19) em Aracaju (SE).

Os debates giraram em torno da agenda propositiva da federação e temas importantes para o setor.